Legitimidade, autoridade e termo circunstanciado de ocorrência
| dc.creator | Wilson Cláudio Oliveira Mendes | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-26T16:07:59Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-09T00:47:07Z | |
| dc.date.available | 2025-03-26T16:07:59Z | |
| dc.date.issued | 2016-12-13 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/80960 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ | |
| dc.subject | Policia | |
| dc.subject | Policia militar | |
| dc.subject.other | Termo circunstanciado de ocorrência | |
| dc.subject.other | Autoridade policial | |
| dc.subject.other | Polícia militar | |
| dc.subject.other | Polícia civil | |
| dc.subject.other | Ciclo completo de polícia | |
| dc.title | Legitimidade, autoridade e termo circunstanciado de ocorrência | |
| dc.type | Monografia de especialização | |
| local.contributor.advisor1 | Laura Souza Lima e Brito | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2329381125840464 | |
| local.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo precípuo proceder análise dos diplomas legais e constitucionais, de igual modo das doutrinas jurídicas pátrias acerca da legalidade e legitimidade das Polícias Militares na confecção e elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência com o fulcro da implementação da polícia de ciclo completo. Discorre-se em primeiro momento sobre a autoridade legitimada para a lavratura do referido termo, procedendo esclarecimentos sobre o conceito legal de autoridade policial, e em segundo plano os conceitos doutrinários, apresentado as competências das polícias civil e militar delineadas constitucionalmente; após em outro capítulo será realizada a análise da controvérsia na doutrina brasileira atual, com aposição dos julgados emanados pelo Poder Judiciário. Em outro capítulo em separado traremos para conhecimento relativo ao assunto proposto o panorama no Estado de Minas Gerais. Por fim faremos a conclusão do trabalho calçado nos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Curso de Especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública |