A (re)afirmação de uma nova cultura de gestão de conflitos pela administração pública : a autocomposição de conflitos na nova lei de licitação e contratos administrativos - breves considerações
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Monografia de especialização
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Primeiro orientador
Membros da banca
Maria Tereza Fonseca Dias
Ariane Shermam Morais Vieira
Ariane Shermam Morais Vieira
Resumo
O presente estudo objetiva analisar a gestão dos conflitos na Administração Pública (AP) a
partir de perspectiva trazida pela Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21), no que
tange a autocomposição. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica e documental,
a qual evidenciou que mesmo a Nova Lei de Licitações não trazendo, em certa medida, grandes
inovações quanto a utilização da autocomposição pela Administração Pública, o referido
diploma legal, reafirma as novas tendências do Direito Público – Direito Administrativo, que
preconizam a imprescindível Concertação Administrativa como método de dirimir disputas,
sobretudo no que tange aos contratos públicos. O artigo ainda evidenciará a vantajosidade para
o Poder Público utilizar da autocomposição na gestão dos conflitos em que figura como
litigante.
Abstract
This study aims to analyze the management of conflicts in Public Administration (PA) from the
perspective brought by the New Bidding Law (Federal Law No. 14,133/21), with regard to selfcomposition. The methodology used was the bibliographic and documentary research, which
showed that even the New Bidding Law did not bring, to some extent, major innovations
regarding the use of self-composition by the Public Administration, the aforementioned legal
diploma reaffirms the new trends in Public Law – Administrative Law, which advocate the
essential Administrative Agreement as a method of settling disputes, especially with regard to
public contracts. The article will also show the advantage for the Public Power to use selfcomposition in the management of conflicts in which it appears as litigant.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Administração pública, Licitação pública - Legislação, Contratos administrativos
Palavras-chave
Administração pública, Lei federal nº 14.133/21, Nova lei de licitações, Contrato administrativo, Autocomposição