A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino

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dc.creatorAdriane Peixoto Câmara
dc.creatorRosimar de Fátima Oliveira
dc.date.accessioned2023-07-31T16:57:18Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:50:17Z
dc.date.available2023-07-31T16:57:18Z
dc.date.issued2017-04-23
dc.description.abstractThe aim of the article is to discuss the Brazilian federal design in the organization of Education, examining the federative institutions regarding the distribution of competences between them, in educational matters. The study examines ADI 2501-5, whose problematic is the conflict of interests between the Union and the State of Minas Gerais through the controversial action of the CEE-MG in relation to the private institutions of Higher Education in the scope of the State. The analysis of the ADI stresses the binomial centralization / decentralization of power between the federated entities, in educational matters.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.21573/vol33n12017.67494
dc.identifier.issn1678-166X
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/57252
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Brasileira De Política E Administração Da Educação
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectFederalismo
dc.subjectEducação
dc.subject.otherFederalismo
dc.subject.otherInstituições Federativas
dc.subject.otherOrganização da Educação
dc.titleA ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino
dc.title.alternativeThe direct action of unconstitutionality 2501-5: federative conflicts in the organization of the teaching systems
dc.title.alternativeLa acción directa de inconstitucionalidad 2501-5: conflictos federativos en la organización de los sistemas de enseñanza
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage221
local.citation.issue1
local.citation.spage205
local.citation.volume33
local.description.resumoO objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2212-4018
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFAE - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
local.publisher.departmentFAE - FACULDADE DE EDUCAÇÃO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/67494

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