A privacidade no horizonte da técnica: investigações a partir da relação do sujeito de direito com seus dados pessoais e sua tutela por meio do direito à explicação de decisões automatizadas
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Autor(es)
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Renato César Cardoso
Adriana Goulart de Sena Orsini
Mariah Brochado Ferreira
Patrícia Gazire de Marco
Valéria Cássia Dell'lsola
Adriana Goulart de Sena Orsini
Mariah Brochado Ferreira
Patrícia Gazire de Marco
Valéria Cássia Dell'lsola
Resumo
Esta tese oferece bases fenomenológicas e epistemológicas para a aplicação do direito à explicação de decisões baseadas em processamento automatizado de dados pessoais como um aspecto ou concreção do direito à privacidade. O sentido do direito à explicação depende de uma reconstrução da noção de privacidade, e a vigência desse direito à explicação, como defendido na tese, não depende de previsão legislativa formal. Uma dimensão da privacidade é correlata da afirmação da pessoalidade do indivíduo (sujeito de direito) e pode ser compreendida a partir do conteúdo identitário-narrativo dessa afirmação, como autorresponsabilização pelo seu si mesmo. Além do direito à explicação local, previsto explícita e formalmente em legislações, como a brasileira, que significa o direito de um titular de dados pessoais usados na “decisão automatizada” questionar os critérios e procedimentos usados para a decisão sobre seu caso específico, a tese defende a vigência indissociável de um direito à explicação global, relativa às premissas e procedimentos inseridos em um modelo decisório que balizam qualquer resultado do modelo de acordo com a interação do titular de dados com o sistema decisório. Propõe condições e critérios de satisfação do direito à explicação, a partir das noções de pressuposições estruturais explicativas e distância razoável da verdade ou objetivo da comunicação, oriundas da filosofia da informação.
Abstract
This thesis offers phenomenological and epistemological bases for the application of the right to explanation of decisions based on automated processing of personal data as an aspect or concretization of the right to privacy. The meaning of the right to explanation depends on a reconstruction of the notion of privacy, and the validity of this right to explanation, as defended in the thesis, does not depend on formal legislative provision. One dimension of privacy is correlated with the affirmation of the individual's personality (subject of rights) and can be understood based on the identity-narrative content of this affirmation, as self-responsibility for one's self. In addition to the right to local explanation, explicitly and formally provided for in legislation, such as the Brazilian one, which means the right of a holder of personal data used in the “automated decision” to question the criteria and procedures used to decide on their specific case, the thesis defends the inseparable validity of a right to global explanation, relating to the premises and procedures inserted in a decision-making model that guide any result of the model according to the interaction of the data subject with the decision-making system. It proposes conditions and criteria for satisfying the right to explanation, based on the notions of explanatory structural presuppositions and reasonable distance from the truth or objective of communication, originating from the philosophy of information.
Assunto
Direito à privacidade, Proteção de dados, Inteligência artificial
Palavras-chave
Privacidade, Direito à explicação, Inteligência artificial interpretável