A privacidade no horizonte da técnica: investigações a partir da relação do sujeito de direito com seus dados pessoais e sua tutela por meio do direito à explicação de decisões automatizadas

dc.creatorThiago Dias de Matos Diniz
dc.date.accessioned2025-09-05T13:33:25Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:23:13Z
dc.date.available2025-09-05T13:33:25Z
dc.date.issued2024-08-27
dc.description.abstractThis thesis offers phenomenological and epistemological bases for the application of the right to explanation of decisions based on automated processing of personal data as an aspect or concretization of the right to privacy. The meaning of the right to explanation depends on a reconstruction of the notion of privacy, and the validity of this right to explanation, as defended in the thesis, does not depend on formal legislative provision. One dimension of privacy is correlated with the affirmation of the individual's personality (subject of rights) and can be understood based on the identity-narrative content of this affirmation, as self-responsibility for one's self. In addition to the right to local explanation, explicitly and formally provided for in legislation, such as the Brazilian one, which means the right of a holder of personal data used in the “automated decision” to question the criteria and procedures used to decide on their specific case, the thesis defends the inseparable validity of a right to global explanation, relating to the premises and procedures inserted in a decision-making model that guide any result of the model according to the interaction of the data subject with the decision-making system. It proposes conditions and criteria for satisfying the right to explanation, based on the notions of explanatory structural presuppositions and reasonable distance from the truth or objective of communication, originating from the philosophy of information.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/84917
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito à privacidade
dc.subjectProteção de dados
dc.subjectInteligência artificial
dc.subject.otherPrivacidade
dc.subject.otherDireito à explicação
dc.subject.otherInteligência artificial interpretável
dc.titleA privacidade no horizonte da técnica: investigações a partir da relação do sujeito de direito com seus dados pessoais e sua tutela por meio do direito à explicação de decisões automatizadas
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor1Maria Helena Damasceno e Silva Megale
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1225689902769020
local.contributor.referee1Renato César Cardoso
local.contributor.referee1Adriana Goulart de Sena Orsini
local.contributor.referee1Mariah Brochado Ferreira
local.contributor.referee1Patrícia Gazire de Marco
local.contributor.referee1Valéria Cássia Dell'lsola
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1797499694073777
local.description.embargo2026-08-27
local.description.resumoEsta tese oferece bases fenomenológicas e epistemológicas para a aplicação do direito à explicação de decisões baseadas em processamento automatizado de dados pessoais como um aspecto ou concreção do direito à privacidade. O sentido do direito à explicação depende de uma reconstrução da noção de privacidade, e a vigência desse direito à explicação, como defendido na tese, não depende de previsão legislativa formal. Uma dimensão da privacidade é correlata da afirmação da pessoalidade do indivíduo (sujeito de direito) e pode ser compreendida a partir do conteúdo identitário-narrativo dessa afirmação, como autorresponsabilização pelo seu si mesmo. Além do direito à explicação local, previsto explícita e formalmente em legislações, como a brasileira, que significa o direito de um titular de dados pessoais usados na “decisão automatizada” questionar os critérios e procedimentos usados para a decisão sobre seu caso específico, a tese defende a vigência indissociável de um direito à explicação global, relativa às premissas e procedimentos inseridos em um modelo decisório que balizam qualquer resultado do modelo de acordo com a interação do titular de dados com o sistema decisório. Propõe condições e critérios de satisfação do direito à explicação, a partir das noções de pressuposições estruturais explicativas e distância razoável da verdade ou objetivo da comunicação, oriundas da filosofia da informação.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-4922-1977
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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