A implantação dos serviços socioassistenciais no município de Belo Horizonte/MG : desafios e perspectivas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova perspectiva quanto à política pública de Assistência Social. Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) avançou ainda mais no sentido de garantir serviços, definir objetivos e regulamentar benefícios. Posterior a esta lei, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica (NOB), publicadas em 2004 e 2005 respectivamente, trazem a concepção sistêmica da política pública de assistência social como um Sistema Único de Assistência Social. Nesta perspectiva, a Resolução Nº 109/2009 institui a Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, que tem como objetivo a uniformização da oferta de serviços em todo o território nacional a partir dessa padronização. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da implementação dos referidos serviços no município de Belo Horizonte, uma vez que anterior à publicação da Tipificação, o município já contava com uma quantidade expressiva de serviços. O objetivo, portanto, foi verificar em que medida Belo Horizonte adequou-se para corresponder às orientações da normativa. Foi possível identificar que, apesar dos avanços, Belo Horizonte ainda possui grandes desafios na implementação dos serviços da Tipificação.
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Palavras-chave
Assistência social, Sistema Único de Assistência Social, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
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