Lógica, sistema e isonomia: aplicabilidade da vinculação dos precedentes às arbitragens de dimensão pública
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Maria Tereza Fonseca Dias
Suzana Santi Cremasco
Suzana Santi Cremasco
Resumo
Este trabalho tem como finalidade investigar a aplicação do instituto jurídico do precedente às arbitragens de dimensão pública. Para tanto, objetiva traçar um histórico do precedente judicial, nos sistemas anglo-americanos, para extrair categorias universalizáveis, no trato com o direito jurisprudencial como fonte normogenética. Demonstrando como toda forma de resolução de conflitos concretos por meio do direito é tributária de uma noção de lógica, sistema, integridade e justiça isonômica, sustenta-se que um tribunal arbitral precisa apreciar as decisões pregressas pertinentes à questão jurídica do caso determinado, sob pena de negligenciar a devida valoração das fontes jurídicas e da tradição de compreensão de institutos e conceitos técnicos em julgamento. A questão ganha ainda mais relevo, no que o trabalho chama de arbitragens de dimensão pública, isto é, não confidenciais e com uma natureza plurissubjetiva tendente a reclamar tratamento isonômico entre jurisdicionados diversos, especialmente em casos em que a Administração Pública é uma parte da relação arbitral.
Abstract
This research aims to study the application of the legal doctrine of binding precedent to arbitrations specially those ones with a public nature. For this purpose, it seeks to outline the history of judicial precedent in Anglo-American systems, to extract universal categories related to case law as a legal source in western tradition. By demonstrating that every form of legal dispute resolution is inherently linked to ideas of logic, system, integrity, and equal justice, it is asserted that an arbitral tribunal must consider prior decisions relevant to the legal issue at hand. Failure to do so risks neglecting the proper evaluation of legal sources and the decision-making tradition that wields the legal concepts appliable. This issue becomes even more relevant in what this study refers to as arbitrations of a public dimension, that is, non-confidential proceedings with multiple parties or with the government, which tend to require isonomic treatment among various parties subject to the ruling.
Assunto
Direito processual, Administração pública, Direito - História, Arbitragem comercial, Precedentes judiciais
Palavras-chave
Precedente vinculante, Arbitragem, Direito jurisprudencial, Direito processual, Administração pública, História do direito, Lógica, Sistema, Isonomia