O conceito de segurança jurídica no estado democrático de direito
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
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Assunto
Direito, Direitos fundamentais, Garantia (Direito), Incidente de resolução de demandas repetitivas
Palavras-chave
segurança jurídica, Estado Democrático de Direito, Documento Técnico 319, Microssistema de resolução de demandas repetitivas
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http://site.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/189tcxgv/8s8jzpmuipkXmeG0.pdf