O conceito de segurança jurídica no estado democrático de direito

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dc.creatorAntônio Gomes de Vasconcelos
dc.creatorRenê Morais da Costa Braga
dc.date.accessioned2023-02-25T00:34:33Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:12:12Z
dc.date.available2023-02-25T00:34:33Z
dc.date.issued2016
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.isbn9788555051975
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/50386
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectGarantia (Direito)
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivas
dc.subject.othersegurança jurídica
dc.subject.otherEstado Democrático de Direito
dc.subject.otherDocumento Técnico 319
dc.subject.otherMicrossistema de resolução de demandas repetitivas
dc.titleO conceito de segurança jurídica no estado democrático de direito
dc.typeArtigo de evento
local.citation.epage418
local.citation.spage403
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9089-8261
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
local.publisher.editoraConpedi
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://site.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/189tcxgv/8s8jzpmuipkXmeG0.pdf

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