Imunidades parlamentares: análise sobre a natureza jurídica do instituto, sua legitimidade e alcance na órbita penal
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Carlos Henrique Urquisa Marques
Maurício Lopes de Paula
Maurício Lopes de Paula
Resumo
A dissertação examina o instituto das imunidades parlamentares no Brasil, desde suas origens no Bill of Rights até a Constituição de 1988, focando na natureza jurídica da imunidade material. Divergindo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tende a considerar a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos como causa de exclusão de tipicidade, sustenta-se a tese de que se trata de uma causa funcional de isenção de pena. Essa definição dogmática preserva o caráter típico e ilícito da conduta, permitindo a responsabilização de coautores sem mandato, em consonância com a Súmula nº 245 do STF. A aplicação do instituto combina as teorias de Blackstone e Stuart Mill, conferindo proteção absoluta no recinto parlamentar e relativa em ambientes externos, condicionada ao nexo funcional com o mandato. A análise de casos paradigmáticos, como as prisões de Delcídio do Amaral e Daniel Silveira, demonstra que a prerrogativa não é absoluta, não acobertando crimes permanentes inafiançáveis ou atos atentatórios contra o Estado Democrático de Direito. Por simetria, as regras federais estendem-se às esferas estadual e distrital, enquanto no âmbito municipal a proteção restringe-se à imunidade material, abarcando manifestações na Internet quando vinculadas à fiscalização do Executivo. Conclui-se que as imunidades visam garantir a independência do Legislativo e não constituem privilégios pessoais ou escudo para a impunidade.
Abstract
The dissertation examines the institution of parliamentary immunities in Brazil, from its origins in the Bill of Rights to the 1988 Constitution, focusing on the legal nature of material immunity. Diverging from the jurisprudence of the Federal Supreme Court, which tends to consider inviolability for opinions, words, and votes as a cause for exclusion of criminality, the thesis argues that it is a functional cause for exemption from punishment. This dogmatic definition preserves the typical and unlawful nature of the conduct, allowing for the accountability of co-authors without a mandate, in line with Precedent 245 of the STF. The application of the institution combines the theories of Blackstone and Stuart Mill, granting absolute protection within the parliamentary chamber and relative protection in external environments, conditional on the functional link with the mandate. The analysis of paradigmatic cases, such as the arrests of Delcídio do Amaral and Daniel Silveira, demonstrates that the prerogative is not absolute, not covering permanent crimes that are not bailable or acts against the Democratic Rule of Law. By symmetry, federal rules extend to the state and district levels, while at the municipal level, protection is restricted to material immunity, covering statements on the Internet when linked to the oversight of the Executive. It can be concluded that immunities aim to guarantee the independence of the Legislature and do not constitute personal privileges or a shield for impunity.
Assunto
Direito penal, Legisladores - Privilégios e imunidades, Legitimidade (Direito), Pena (Direito)
Palavras-chave
Imunidade parlamentar, Natureza jurídica, Atipicidade da conduta, Excludente de ilicitude, Causa de isenção de pena