Imunidades parlamentares: análise sobre a natureza jurídica do instituto, sua legitimidade e alcance na órbita penal

dc.creatorHerick Silva Sampaio
dc.date.accessioned2026-04-07T10:20:08Z
dc.date.issued2026-03-05
dc.description.abstractThe dissertation examines the institution of parliamentary immunities in Brazil, from its origins in the Bill of Rights to the 1988 Constitution, focusing on the legal nature of material immunity. Diverging from the jurisprudence of the Federal Supreme Court, which tends to consider inviolability for opinions, words, and votes as a cause for exclusion of criminality, the thesis argues that it is a functional cause for exemption from punishment. This dogmatic definition preserves the typical and unlawful nature of the conduct, allowing for the accountability of co-authors without a mandate, in line with Precedent 245 of the STF. The application of the institution combines the theories of Blackstone and Stuart Mill, granting absolute protection within the parliamentary chamber and relative protection in external environments, conditional on the functional link with the mandate. The analysis of paradigmatic cases, such as the arrests of Delcídio do Amaral and Daniel Silveira, demonstrates that the prerogative is not absolute, not covering permanent crimes that are not bailable or acts against the Democratic Rule of Law. By symmetry, federal rules extend to the state and district levels, while at the municipal level, protection is restricted to material immunity, covering statements on the Internet when linked to the oversight of the Executive. It can be concluded that immunities aim to guarantee the independence of the Legislature and do not constitute personal privileges or a shield for impunity.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/2364
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso restrito
dc.subjectDireito penal
dc.subjectLegisladores - Privilégios e imunidades
dc.subjectLegitimidade (Direito)
dc.subjectPena (Direito)
dc.subject.otherImunidade parlamentar
dc.subject.otherNatureza jurídica
dc.subject.otherAtipicidade da conduta
dc.subject.otherExcludente de ilicitude
dc.subject.otherCausa de isenção de pena
dc.titleImunidades parlamentares: análise sobre a natureza jurídica do instituto, sua legitimidade e alcance na órbita penal
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Luís Augusto Sanzo Brodt
local.contributor.advisor1Latteshttps://lattes.cnpq.br/3652733894640394
local.contributor.referee1Carlos Henrique Urquisa Marques
local.contributor.referee1Maurício Lopes de Paula
local.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/7680393479705019
local.description.embargo2028-03-05
local.description.resumoA dissertação examina o instituto das imunidades parlamentares no Brasil, desde suas origens no Bill of Rights até a Constituição de 1988, focando na natureza jurídica da imunidade material. Divergindo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tende a considerar a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos como causa de exclusão de tipicidade, sustenta-se a tese de que se trata de uma causa funcional de isenção de pena. Essa definição dogmática preserva o caráter típico e ilícito da conduta, permitindo a responsabilização de coautores sem mandato, em consonância com a Súmula nº 245 do STF. A aplicação do instituto combina as teorias de Blackstone e Stuart Mill, conferindo proteção absoluta no recinto parlamentar e relativa em ambientes externos, condicionada ao nexo funcional com o mandato. A análise de casos paradigmáticos, como as prisões de Delcídio do Amaral e Daniel Silveira, demonstra que a prerrogativa não é absoluta, não acobertando crimes permanentes inafiançáveis ou atos atentatórios contra o Estado Democrático de Direito. Por simetria, as regras federais estendem-se às esferas estadual e distrital, enquanto no âmbito municipal a proteção restringe-se à imunidade material, abarcando manifestações na Internet quando vinculadas à fiscalização do Executivo. Conclui-se que as imunidades visam garantir a independência do Legislativo e não constituem privilégios pessoais ou escudo para a impunidade.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito
local.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

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