A questão do reajuste anual dos servidores públicos em face da omissão legislativa
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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The issue of the annual adjustment of public servants in the face of legislative omission
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Resumo
O trabalho tem como objeto o exame da questão da omissão legislativa dos entes federativos quanto aos reajustes anuais dos servidores públicos e as suas consequências quanto à aplicação do artigo 37, X da Constituição brasileira de 1988, bem como o cabimento ou não de responsabilização civil desses entes da federação face à referida omissão. A pesquisa é eminentemente documental, estribando-se na doutrina, legislação e jurisprudência pátria, possuindo como marco teórico os ensinamentos sobre a Regra da Indexação do Prof. Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito Econômico no Brasil.
Abstract
The purpose of this paper is to examine the issue of legislative omission of federative entities regarding the annual readjustments of public servants and their consequences regarding the application of article 37, X of the Brazilian Constitution of 1988, as well as whether or not their civil liability is appropriate. of the federation in view of this omission. The research is eminently documentary, based on the doctrine, legislation and country jurisprudence, having as theoretical framework the teachings on the Rule of Indexation of Professor. Washington Peluso Albino de Souza, introducer of Economic Law in Brazil.
Assunto
Servidores públicos, Neoliberalismo, Indexação (Economia), Correção monetária
Palavras-chave
Constituição e política econômica, Direito a correção monetária, Neoliberalismo e suas facetas, Regra da indexação, Servidor público e vencimentos, Supremo Tribunal Federal
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https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5971