A questão do reajuste anual dos servidores públicos em face da omissão legislativa

dc.creatorGiovani Clark
dc.creatorMaria Jocélia Nogueira Lima
dc.date.accessioned2022-03-16T16:36:26Z
dc.date.accessioned2025-09-08T22:53:31Z
dc.date.available2022-03-16T16:36:26Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to examine the issue of legislative omission of federative entities regarding the annual readjustments of public servants and their consequences regarding the application of article 37, X of the Brazilian Constitution of 1988, as well as whether or not their civil liability is appropriate. of the federation in view of this omission. The research is eminently documentary, based on the doctrine, legislation and country jurisprudence, having as theoretical framework the teachings on the Rule of Indexation of Professor. Washington Peluso Albino de Souza, introducer of Economic Law in Brazil.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5971
dc.identifier.issn2526-012X
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40158
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Filosofia do Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectServidores públicos
dc.subjectNeoliberalismo
dc.subjectIndexação (Economia)
dc.subjectCorreção monetária
dc.subject.otherConstituição e política econômica
dc.subject.otherDireito a correção monetária
dc.subject.otherNeoliberalismo e suas facetas
dc.subject.otherRegra da indexação
dc.subject.otherServidor público e vencimentos
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal
dc.titleA questão do reajuste anual dos servidores públicos em face da omissão legislativa
dc.title.alternativeThe issue of the annual adjustment of public servants in the face of legislative omission
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage175
local.citation.issue2
local.citation.spage159
local.citation.volume5
local.description.resumoO trabalho tem como objeto o exame da questão da omissão legislativa dos entes federativos quanto aos reajustes anuais dos servidores públicos e as suas consequências quanto à aplicação do artigo 37, X da Constituição brasileira de 1988, bem como o cabimento ou não de responsabilização civil desses entes da federação face à referida omissão. A pesquisa é eminentemente documental, estribando-se na doutrina, legislação e jurisprudência pátria, possuindo como marco teórico os ensinamentos sobre a Regra da Indexação do Prof. Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do Direito Econômico no Brasil.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-9324-4770
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5971

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