Criminalização do protesto social no Brasil: leituras da aplicação prática da Lei de Organizações Criminosas (n. 12.850/2013) desde a obra de Oscar Correas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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Criminalization of the social protest in Brazil: readings of the application of the Law of Criminal Organizations (n. 12.850/2013) since the work of Oscar Correas
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Resumo
O presente artigo pretende expor a discussão sobre a criminalização do protesto social cunhada por Oscar Correas, denotando suas principais características, tudo a fim de demonstrar similitudes do processo narrado pelo jurista argentino-mexicano com aquele experimentado no Brasil após a promulgação da Lei de Organizações Criminosas (n. 12.2850/2013), sobretudo no que se refere à criminalização do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Abstract
This article intends to expose the discussion about the criminalization of social protest coined by Oscar Correas, denoting its main characteristics, aiming to demonstrate similarities of the process narrated by the Argentine-Mexican jurist with that experienced in Brazil after the promulgation of the Law of Criminal Organizations (12.2850 / 2013), especially with regard to the criminalization of the Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (Landless Rural Workers’ Movement, the MST).
Assunto
Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, Correas, Oscar, Movimentos sociais
Palavras-chave
Criminalização, Protesto social, Oscar Correas, Organizações criminosas, MST
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https://periodicos.uff.br/culturasjuridicas/article/view/47103