Consumo de drogas: crime ou doença? : o debate jurídico sobre a Lei nº 11.343/06
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Andrea Maria Silveira
Resumo
Esta monografia estuda o debate sobre o enquadramento do usode drogas como crime, analisando a alteração na Lei nº 11.343/06 e asteses doutrinárias sobre o sentido da nova regulamentação. Baseia-sena identificação da evolução da regulamentação sobre o uso de drogasna legislação brasileira e na análise dos debates provocados pelasmudanças nas concepções normativas relativas a este comportamento.Após a apresentação do debate decorrente da promulgação da Lei nº11.343/06, que introduziu a figura do usuário de drogas como caso desaúde pública, propõe-se reflexão sobre o modo como a legislaçãoafeta o trabalho na ponta, isto é, os procedimentos utilizados porpoliciais e delegados que se defrontam com o usuário de drogas edevem encaminhar o infrator ao âmbito judicial
Abstract
Assunto
Drogas e crime, Saúde pública, Uso de drogas, Segurança pública, Drogas, Drogas Legislação;
Palavras-chave
Práticas policiais, drogas, Legislação sobre consumo de, Usuário de drogas, Consumo de drogas