Consumo de drogas: crime ou doença? : o debate jurídico sobre a Lei nº 11.343/06

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dc.creatorGlauber Miguel Gonçalves
dc.date.accessioned2019-08-14T01:56:42Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:04:59Z
dc.date.available2019-08-14T01:56:42Z
dc.date.issued2010-11-09
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUOS-9BDHVU
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDrogas e crime
dc.subjectSaúde pública
dc.subjectUso de drogas
dc.subjectSegurança pública
dc.subjectDrogas
dc.subjectDrogas Legislação;
dc.subject.otherPráticas policiais
dc.subject.otherdrogas
dc.subject.otherLegislação sobre consumo de
dc.subject.otherUsuário de drogas
dc.subject.otherConsumo de drogas
dc.titleConsumo de drogas: crime ou doença? : o debate jurídico sobre a Lei nº 11.343/06
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Vera Alice Cardoso da Silva
local.contributor.referee1Andrea Maria Silveira
local.description.resumoEsta monografia estuda o debate sobre o enquadramento do usode drogas como crime, analisando a alteração na Lei nº 11.343/06 e asteses doutrinárias sobre o sentido da nova regulamentação. Baseia-sena identificação da evolução da regulamentação sobre o uso de drogasna legislação brasileira e na análise dos debates provocados pelasmudanças nas concepções normativas relativas a este comportamento.Após a apresentação do debate decorrente da promulgação da Lei nº11.343/06, que introduziu a figura do usuário de drogas como caso desaúde pública, propõe-se reflexão sobre o modo como a legislaçãoafeta o trabalho na ponta, isto é, os procedimentos utilizados porpoliciais e delegados que se defrontam com o usuário de drogas edevem encaminhar o infrator ao âmbito judicial
local.publisher.initialsUFMG

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consumo_de_drogas_crime_ou_doen_a_o_debate_jur_dico_sobre_a_lei_n__11.pdf
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