Políticas urbanas: a encriptação do direito e a desencriptação pela aplicação da ideologia constitucional adotada
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Urban policies: the encryptation by right and the decoded by the use of the adopted constitutional ideology
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Resumo
O artigo pretende discutir a ausência da efetividade qualitativa das políticas urbanas brasileiras baseadas no artigo 182 da CF/88 e nos instrumentos presentes na Lei nº 10.257/2001. Como hipóteses propõem-se: (i)que esta ausência se dá em decorrência da encriptação de poder pelo direito que operacionaliza o planejamento urbano em simulacro democrático; (ii)que a leitura jurídica com base na ideologia constitucional adotada é capaz de desencriptar o direito e possibilitar a re-apropriação democrática do planejamento urbano brasileiro. A pesquisa é documental apoiada na doutrina e na legislação pertinente, tendo como principais referenciais teóricos Sanín Restrepo e Washington Peluso Albino de Souza.
Abstract
This paper intent to discuss the absence of qualitative effectiveness of the Brazilian urban policies based on article 182 of Constitution and on the legal instruments presents in Law nº 10.257/2001. Hypotheses proposed are: (i)that this absence occurs due to the encryption of power by right which operationalize urban planning in democratic simulacrum; (ii)legal reading based on the adopted constitutional ideology is able to decoded the law and enable the democratic re-appropriation of urban planning. The research is based on legal doctrine and on the relevant legislation, having as main theoretical references Sanín Restrepo and Washington Peluso Albino de Souza.
Assunto
Planejamento urbano, Política urbana, Direitos fundamentais, Neoliberalismo, Planejamento municipal, Política econômica
Palavras-chave
Constituição e política econômica, Direitos fundamentais, Neoliberalismo de regulação, Planejamento municipal, Politica urbana, Ideologia constitucional
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https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1384