Políticas urbanas: a encriptação do direito e a desencriptação pela aplicação da ideologia constitucional adotada

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dc.creatorGiovani Clark
dc.creatorBruno Fernandes Magalhães Pinheiro de Lima
dc.date.accessioned2022-03-15T11:27:27Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:50:36Z
dc.date.available2022-03-15T11:27:27Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThis paper intent to discuss the absence of qualitative effectiveness of the Brazilian urban policies based on article 182 of Constitution and on the legal instruments presents in Law nº 10.257/2001. Hypotheses proposed are: (i)that this absence occurs due to the encryption of power by right which operationalize urban planning in democratic simulacrum; (ii)legal reading based on the adopted constitutional ideology is able to decoded the law and enable the democratic re-appropriation of urban planning. The research is based on legal doctrine and on the relevant legislation, having as main theoretical references Sanín Restrepo and Washington Peluso Albino de Souza.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i2.1384
dc.identifier.issn2526-0057
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40073
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPlanejamento urbano
dc.subjectPolítica urbana
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectNeoliberalismo
dc.subjectPlanejamento municipal
dc.subjectPolítica econômica
dc.subject.otherConstituição e política econômica
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherNeoliberalismo de regulação
dc.subject.otherPlanejamento municipal
dc.subject.otherPolitica urbana
dc.subject.otherIdeologia constitucional
dc.titlePolíticas urbanas: a encriptação do direito e a desencriptação pela aplicação da ideologia constitucional adotada
dc.title.alternativeUrban policies: the encryptation by right and the decoded by the use of the adopted constitutional ideology
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage16
local.citation.issue2
local.citation.spage1
local.citation.volume2
local.description.resumoO artigo pretende discutir a ausência da efetividade qualitativa das políticas urbanas brasileiras baseadas no artigo 182 da CF/88 e nos instrumentos presentes na Lei nº 10.257/2001. Como hipóteses propõem-se: (i)que esta ausência se dá em decorrência da encriptação de poder pelo direito que operacionaliza o planejamento urbano em simulacro democrático; (ii)que a leitura jurídica com base na ideologia constitucional adotada é capaz de desencriptar o direito e possibilitar a re-apropriação democrática do planejamento urbano brasileiro. A pesquisa é documental apoiada na doutrina e na legislação pertinente, tendo como principais referenciais teóricos Sanín Restrepo e Washington Peluso Albino de Souza.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-9324-4770
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3924-1114
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1384

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