A superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma como causa de rescisão
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
The supervenient declaration of a norm's inconstitutionality as cause of rescission
Primeiro orientador
Membros da banca
Antonio do Passo Cabral
Érico Andrade
Érico Andrade
Resumo
Trata-se de análise da constitucionalidade da ação rescisória baseada na
superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica pelo STF,
prevista pelos arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC/15. Traça-se um histórico dos
dispositivos, remontando às discussões sobre a relativização da coisa julgada
inconstitucional e recorta-se o problema, para identificá-lo nos efeitos do juízo
constitucional vinculante sobre os casos julgados. Ao final, refutam-se as teorias
que pretendem uma quebra atípica da res judicata e formula-se uma
interpretação conforme à Constituição da norma dos mencionados artigos. A
pesquisa é teórica, jurídico-dogmática e parte do raciocínio lógico-dedutivo para
aferir a adequação da hipótese rescisória com relação à segurança jurídica. O
trabalho contém estudo do direito estrangeiro sobre o tema, notadamente dos
sistemas alemão, italiano e português, que auxiliaram a compreensão da lei
brasileira.
Abstract
This is an analysis of the constitutionality of the rescissory action based in
supervining declaration of a norm’s inconstitutionality by the Supreme Court,
according to Civil Procedure Code’ sections 525, §15, e 535, §8º. It draws the
history of the provisions, back to the discussions about the relativization of
inconstitutional claim preclusion and resets the problem to the effects of binding
constitutional jurisdiction over the closed cases. In the end, it refutes the theories
which intended to atypically break res judicata and it formulates a Constitutional
compliant interpretation of the aforementioned provisions. It is a theoretical and
legally dogmatic research, that follows a logic-deductive reasoning to acertain the
rescissory cause suitability in relation to legal certainty. The work contains foreign
law studies, namely of the german, italian and portuguese systems, which proved
worthy to aid the unterstanding of the brazilian law.
Assunto
Direito processual, Coisa julgada, Garantia (Direito), Controle da constitucionalidade
Palavras-chave
Coisa julgada, Ação rescisória, Segurança jurídica, Declaração de inconstitucionalidade, Jurisdição constitucional