A superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma como causa de rescisão

dc.creatorIsmael Fernando Poli Villas Boas Júnior
dc.date.accessioned2020-08-31T23:17:04Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:58:32Z
dc.date.available2020-08-31T23:17:04Z
dc.date.issued2020-03-06
dc.description.abstractThis is an analysis of the constitutionality of the rescissory action based in supervining declaration of a norm’s inconstitutionality by the Supreme Court, according to Civil Procedure Code’ sections 525, §15, e 535, §8º. It draws the history of the provisions, back to the discussions about the relativization of inconstitutional claim preclusion and resets the problem to the effects of binding constitutional jurisdiction over the closed cases. In the end, it refutes the theories which intended to atypically break res judicata and it formulates a Constitutional compliant interpretation of the aforementioned provisions. It is a theoretical and legally dogmatic research, that follows a logic-deductive reasoning to acertain the rescissory cause suitability in relation to legal certainty. The work contains foreign law studies, namely of the german, italian and portuguese systems, which proved worthy to aid the unterstanding of the brazilian law.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/34086
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito processual
dc.subjectCoisa julgada
dc.subjectGarantia (Direito)
dc.subjectControle da constitucionalidade
dc.subject.otherCoisa julgada
dc.subject.otherAção rescisória
dc.subject.otherSegurança jurídica
dc.subject.otherDeclaração de inconstitucionalidade
dc.subject.otherJurisdição constitucional
dc.titleA superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma como causa de rescisão
dc.title.alternativeThe supervenient declaration of a norm's inconstitutionality as cause of rescission
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1289958251519616
local.contributor.referee1Antonio do Passo Cabral
local.contributor.referee1Érico Andrade
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8136006888996855
local.description.resumoTrata-se de análise da constitucionalidade da ação rescisória baseada na superveniente declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica pelo STF, prevista pelos arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC/15. Traça-se um histórico dos dispositivos, remontando às discussões sobre a relativização da coisa julgada inconstitucional e recorta-se o problema, para identificá-lo nos efeitos do juízo constitucional vinculante sobre os casos julgados. Ao final, refutam-se as teorias que pretendem uma quebra atípica da res judicata e formula-se uma interpretação conforme à Constituição da norma dos mencionados artigos. A pesquisa é teórica, jurídico-dogmática e parte do raciocínio lógico-dedutivo para aferir a adequação da hipótese rescisória com relação à segurança jurídica. O trabalho contém estudo do direito estrangeiro sobre o tema, notadamente dos sistemas alemão, italiano e português, que auxiliaram a compreensão da lei brasileira.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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