A transposição do acordo de leniência à lei anticorrupção: uma análise da adequação do instituto aos seus fundamentos com base nos conceitos microjurídicos de corrupção previstos no art. 5º da lei no 12.846/2013.
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Bruno Carazza dos Santos
Marcus de Freitas Gouvea
Marcus de Freitas Gouvea
Resumo
O objeto da presente dissertação é o estudo da transposição do programa de leniência do âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) para a rede de accountability anticorrupção. Em síntese, busca-se avaliar se a adoção do instituto pela Lei nº 12.846/2013, também denominada Lei Anticorrupção (LAC), respeitou a lógica subjacente ao programa e, caso positivo, se as características frequentemente associadas à efetividade do programa de leniência antitruste também teriam o condão de dissuadir os atos de corrupção previstos no art. 5º da LAC. Para atingir o objetivo proposto, realizou-se pesquisa bibliográfica, a partir da qual se concluiu que a existência de múltiplas relações distintas abarcadas pelo programa de leniência da Lei Anticorrupção traz consigo um problema de coordenação de incentivos. Hoje, da forma como o programa encontra-se estruturado, é difícil avaliar a sua efetividade. Como possíveis soluções aos problemas encontrados, sugere-se a exclusão da oração condicionada “quando couber” do inciso I do art. 16 da LAC, bem como a realização de estudos econômicos que visem a identificação da efetividade do programa de leniência (stricto sensu) desta Lei, tendo como base os conceitos microjurídicos de corrupção adotados em seu art. 5º.
Abstract
The object of this dissertation is the study of the transposition of the leniency program of the Brazilian Competition Defense System (SBDC) into the anti-corruption system. In summary, it seeks to evaluate whether the adoption of the institute by Law No. 12,846/2013, also called Anti-Corruption Law (LAC), respected the logic underlying the program and, if so, whether the characteristics often associated with the effectiveness of the antitrust leniency program also candissuade acts of corruption provided for in Art. 5 of LAC. To achieve the proposed objective, a bibliographical research was carried out, from which it was concluded that the existence of
multiple distinct relationships encompassed by the leniency program of the Anti-Corruption Law creates a problem of coordination of incentives. Today, as the instrument is designed, it is difficult to conclude if the program is effective. As possible solutions, it is suggested the elimination of the conditioned clause from item I of art. 16 of LAC and the production of economic studies that aims to identifying the effectiveness of anticorruption leniency program based on the micro-legal concepts of corruptions adopted in its art. 5th.
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Assunto
Direito antitruste, Corrupção, Responsabilidade (Direito)
Palavras-chave
Lei anticorrupção, Acordo de leniência