A transposição do acordo de leniência à lei anticorrupção: uma análise da adequação do instituto aos seus fundamentos com base nos conceitos microjurídicos de corrupção previstos no art. 5º da lei no 12.846/2013.

dc.creatorAline Mello Terrão
dc.date.accessioned2023-05-16T23:54:34Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:57:47Z
dc.date.available2023-05-16T23:54:34Z
dc.date.issued2023-03-10
dc.description.abstractThe object of this dissertation is the study of the transposition of the leniency program of the Brazilian Competition Defense System (SBDC) into the anti-corruption system. In summary, it seeks to evaluate whether the adoption of the institute by Law No. 12,846/2013, also called Anti-Corruption Law (LAC), respected the logic underlying the program and, if so, whether the characteristics often associated with the effectiveness of the antitrust leniency program also candissuade acts of corruption provided for in Art. 5 of LAC. To achieve the proposed objective, a bibliographical research was carried out, from which it was concluded that the existence of multiple distinct relationships encompassed by the leniency program of the Anti-Corruption Law creates a problem of coordination of incentives. Today, as the instrument is designed, it is difficult to conclude if the program is effective. As possible solutions, it is suggested the elimination of the conditioned clause from item I of art. 16 of LAC and the production of economic studies that aims to identifying the effectiveness of anticorruption leniency program based on the micro-legal concepts of corruptions adopted in its art. 5th. .
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/53481
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito antitruste
dc.subjectCorrupção
dc.subjectResponsabilidade (Direito)
dc.subject.otherLei anticorrupção
dc.subject.otherAcordo de leniência
dc.titleA transposição do acordo de leniência à lei anticorrupção: uma análise da adequação do instituto aos seus fundamentos com base nos conceitos microjurídicos de corrupção previstos no art. 5º da lei no 12.846/2013.
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor-co1Reinaldo Diogo Luz
local.contributor.advisor1Fabiano Teodoro de Rezende Lara
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8894679624874617
local.contributor.referee1Bruno Carazza dos Santos
local.contributor.referee1Marcus de Freitas Gouvea
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4014795700205497
local.description.resumoO objeto da presente dissertação é o estudo da transposição do programa de leniência do âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) para a rede de accountability anticorrupção. Em síntese, busca-se avaliar se a adoção do instituto pela Lei nº 12.846/2013, também denominada Lei Anticorrupção (LAC), respeitou a lógica subjacente ao programa e, caso positivo, se as características frequentemente associadas à efetividade do programa de leniência antitruste também teriam o condão de dissuadir os atos de corrupção previstos no art. 5º da LAC. Para atingir o objetivo proposto, realizou-se pesquisa bibliográfica, a partir da qual se concluiu que a existência de múltiplas relações distintas abarcadas pelo programa de leniência da Lei Anticorrupção traz consigo um problema de coordenação de incentivos. Hoje, da forma como o programa encontra-se estruturado, é difícil avaliar a sua efetividade. Como possíveis soluções aos problemas encontrados, sugere-se a exclusão da oração condicionada “quando couber” do inciso I do art. 16 da LAC, bem como a realização de estudos econômicos que visem a identificação da efetividade do programa de leniência (stricto sensu) desta Lei, tendo como base os conceitos microjurídicos de corrupção adotados em seu art. 5º.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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