A (não) vinculação dos precedentes às decisões proferidas em sede de arbitragem sob a ótica do novo Código de processo civil
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Universidade Federal de Minas Gerais
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The (non) binding of the precedents to the decisions rendered in arbitration under the viewpoint of the new Code of civil procedure
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Resumo
Este trabalho tem por objeto de estudo o impacto do novo código de processo civil nas sentenças arbitrais com a instituição dos precedentes, considerando a vinculação ou não do árbitro ao proferir sua decisão. A metodologia adotada foi o estudo da legislação pátria e da doutrina sobre o tema. Por fim, conclui-se que o árbitro é vinculado à convenção de arbitragem, independentemente do modelo de procedimento arbitral a ser convencionado, podendo ser utilizado os institutos jurídicos do distinguishing ou do overruling para afastar o precedente judicial.
Abstract
The purpose of this paper is to study the impact of the new civil procedure code on arbitration awards with the institution of precedents, considering whether or not the arbitrator is bound when making its decision. The methodology adopted was the study of the country's legislation and the doctrine on the subject. Finally, it is concluded that the arbitrator is bound to the arbitration agreement, regardless of the model of arbitration procedure to be agreed, and may be used to distinguishing or overruling legal institutions to remove the judicial precedent.
Assunto
Processo civil, Arbitragem (Processo civil), Arbitragem e sentença
Palavras-chave
Arbitragem, Processo, Novo Código de processo civil., Sentença arbitral, Vinculação aos precedentes
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https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/5656