A (não) vinculação dos precedentes às decisões proferidas em sede de arbitragem sob a ótica do novo Código de processo civil

dc.creatorFlávio Couto Bernardes
dc.creatorSuélen Marine Silva
dc.date.accessioned2022-03-14T17:53:47Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:56:53Z
dc.date.available2022-03-14T17:53:47Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to study the impact of the new civil procedure code on arbitration awards with the institution of precedents, considering whether or not the arbitrator is bound when making its decision. The methodology adopted was the study of the country's legislation and the doctrine on the subject. Finally, it is concluded that the arbitrator is bound to the arbitration agreement, regardless of the model of arbitration procedure to be agreed, and may be used to distinguishing or overruling legal institutions to remove the judicial precedent.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2019.v5i1.5656
dc.identifier.issn2526-0243
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40067
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectProcesso civil
dc.subjectArbitragem (Processo civil)
dc.subjectArbitragem e sentença
dc.subject.otherArbitragem
dc.subject.otherProcesso
dc.subject.otherNovo Código de processo civil.
dc.subject.otherSentença arbitral
dc.subject.otherVinculação aos precedentes
dc.titleA (não) vinculação dos precedentes às decisões proferidas em sede de arbitragem sob a ótica do novo Código de processo civil
dc.title.alternativeThe (non) binding of the precedents to the decisions rendered in arbitration under the viewpoint of the new Code of civil procedure
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage183
local.citation.issue1
local.citation.spage165
local.citation.volume5
local.description.resumoEste trabalho tem por objeto de estudo o impacto do novo código de processo civil nas sentenças arbitrais com a instituição dos precedentes, considerando a vinculação ou não do árbitro ao proferir sua decisão. A metodologia adotada foi o estudo da legislação pátria e da doutrina sobre o tema. Por fim, conclui-se que o árbitro é vinculado à convenção de arbitragem, independentemente do modelo de procedimento arbitral a ser convencionado, podendo ser utilizado os institutos jurídicos do distinguishing ou do overruling para afastar o precedente judicial.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-8180-0218
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-2942-6019
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/5656

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