A congruência da doutrina de uso da força pela polícia militar de Minas Gerais com o projeto de lei 4471/12 extinção dos autos de resistência
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Resumo
O projeto de lei 4471 da Câmara dos Deputados Federal pretende reformar o artigo 292 do Código de Processo Penal e eliminar o termo auto de resistência das ocorrências policiais. Muitos autores entendem que se trata de instrumento proveniente da ditadura militar no Brasil e que o auto consiste em “licença para matar” para as forças policiais. Esta monografia pretende avançar na definição do auto de resistência e elaborar uma comparação entre as distintas realidades de segurança pública nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, principalmente. Objetiva também explicar como a doutrina do emprego da força pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é consonante com a finalidade proposta pelo projeto de lei e com as demais doutrinas de aplicação dos Direitos Humanos.
Abstract
Assunto
Palavras-chave
Lei, Auto de resistência, Licença para matar, Segurança pública, Doutrina, Polícia Militar de Minas Gerais