A congruência da doutrina de uso da força pela polícia militar de Minas Gerais com o projeto de lei 4471/12 extinção dos autos de resistência
| dc.creator | Adriano Ferreira Damasceno | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-27T19:37:31Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-09T01:00:56Z | |
| dc.date.available | 2024-12-27T19:37:31Z | |
| dc.date.issued | 2015-07-08 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/78838 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject.other | Lei | |
| dc.subject.other | Auto de resistência | |
| dc.subject.other | Licença para matar | |
| dc.subject.other | Segurança pública | |
| dc.subject.other | Doutrina | |
| dc.subject.other | Polícia Militar de Minas Gerais | |
| dc.title | A congruência da doutrina de uso da força pela polícia militar de Minas Gerais com o projeto de lei 4471/12 extinção dos autos de resistência | |
| dc.type | Monografia de especialização | |
| local.contributor.advisor1 | Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3513195789991271 | |
| local.description.resumo | O projeto de lei 4471 da Câmara dos Deputados Federal pretende reformar o artigo 292 do Código de Processo Penal e eliminar o termo auto de resistência das ocorrências policiais. Muitos autores entendem que se trata de instrumento proveniente da ditadura militar no Brasil e que o auto consiste em “licença para matar” para as forças policiais. Esta monografia pretende avançar na definição do auto de resistência e elaborar uma comparação entre as distintas realidades de segurança pública nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, principalmente. Objetiva também explicar como a doutrina do emprego da força pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é consonante com a finalidade proposta pelo projeto de lei e com as demais doutrinas de aplicação dos Direitos Humanos. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Curso de Especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública |