O caso Masterpiece Cakeshop, LTD.., et al. v. Colorado Civil Rights Commission et al. e sua contribuição hermenêutica ao art. 39, II e IX, do código consumerista brasileiro: prática abusiva ou recusa lícita?
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
É possível recusar atendimento à demanda, a venda de bens ou a prestação de serviços ao consumidor, nos termos do art. 39, II e IX, do CDC, sem configurar prática abusiva? Para satisfação dessa problemática, primeiramente, analisa-se as premissas fáticas e jurídicas do caso Masterpiece Cakeshop, LTD., et. al., v. Colorado Civil Rights Comission et. al. Em seguida, faz-se uma descrição hermenêutica do art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, para compreensão de seu âmbito protetivo. O objetivo consiste em demonstrar, com respaldo no estudo de caso em questão, a existência de determinadas situações fáticas e jurídicas capazes de autorizar a recusa do fornecedor de produtos ou serviços a específicas demandas dos consumidores. A construção desse raciocínio ancora-se nos métodos de pesquisa integrativo, hermenêutico-concretizador, e nas técnicas de estudo de caso e pesquisa bibliográfica. Ao final, conclui-se pelo reconhecimento da licitude e da inaplicabilidade do art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações fáticas e jurídicas justificáveis.
Abstract
It is possible to refuse service to the demand, the sale of goods or the provision of services to the consumer, under the terms of art. 39, II and IX of the CDC, without setting up abu-sive practice? To satisfy this problem, we first analyze the factual and legal premises of the case Masterpiece Cakeshop, LTD., Et. al., v. Colorado Civil Rights Commission et. al. Next, we do a hermeneutic description of art. 39, II and IX, of the Consumer Defense Code, in order to understand its protective scope. The objective is to demonstrate, with support in the case study in question, the existence of certain factual and legal situations capable of authorizing the refusal of the supplier of products or services to specific consumer demands. The construction of this reasoning is anchored in the methods of integrative research, hermeneutic-concretizing, and in the techniques of case study and bibliographic research. In the end, it concludes by the recognition of the lawfulness and the inap-plicability of art. 39, II and IX, of the Consumer Protection Code, in certain justifiable legal and factual situations.
Assunto
Defesa do consumidor, Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Palavras-chave
Autonomia, Direito de empresa, Prática abusiva, Código de defesa do consumidor, Recusa lícita, Art. 39, II, Art. 39, IX
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https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2019/1/2019_01_1977_2006.pdf