O caso Masterpiece Cakeshop, LTD.., et al. v. Colorado Civil Rights Commission et al. e sua contribuição hermenêutica ao art. 39, II e IX, do código consumerista brasileiro: prática abusiva ou recusa lícita?

dc.creatorRodrigo Almeida Magalhães
dc.creatorSthéfano Bruno Santos Divino
dc.date.accessioned2022-02-11T17:17:25Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:28:35Z
dc.date.available2022-02-11T17:17:25Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractIt is possible to refuse service to the demand, the sale of goods or the provision of services to the consumer, under the terms of art. 39, II and IX of the CDC, without setting up abu-sive practice? To satisfy this problem, we first analyze the factual and legal premises of the case Masterpiece Cakeshop, LTD., Et. al., v. Colorado Civil Rights Commission et. al. Next, we do a hermeneutic description of art. 39, II and IX, of the Consumer Defense Code, in order to understand its protective scope. The objective is to demonstrate, with support in the case study in question, the existence of certain factual and legal situations capable of authorizing the refusal of the supplier of products or services to specific consumer demands. The construction of this reasoning is anchored in the methods of integrative research, hermeneutic-concretizing, and in the techniques of case study and bibliographic research. In the end, it concludes by the recognition of the lawfulness and the inap-plicability of art. 39, II and IX, of the Consumer Protection Code, in certain justifiable legal and factual situations.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2183-539X
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39366
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Jurídica Luso-Brasileira
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDefesa do consumidor
dc.subjectBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
dc.subject.otherAutonomia
dc.subject.otherDireito de empresa
dc.subject.otherPrática abusiva
dc.subject.otherCódigo de defesa do consumidor
dc.subject.otherRecusa lícita
dc.subject.otherArt. 39, II
dc.subject.otherArt. 39, IX
dc.titleO caso Masterpiece Cakeshop, LTD.., et al. v. Colorado Civil Rights Commission et al. e sua contribuição hermenêutica ao art. 39, II e IX, do código consumerista brasileiro: prática abusiva ou recusa lícita?
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage2006
local.citation.issue1
local.citation.spage1977
local.citation.volume5
local.description.resumoÉ possível recusar atendimento à demanda, a venda de bens ou a prestação de serviços ao consumidor, nos termos do art. 39, II e IX, do CDC, sem configurar prática abusiva? Para satisfação dessa problemática, primeiramente, analisa-se as premissas fáticas e jurídicas do caso Masterpiece Cakeshop, LTD., et. al., v. Colorado Civil Rights Comission et. al. Em seguida, faz-se uma descrição hermenêutica do art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, para compreensão de seu âmbito protetivo. O objetivo consiste em demonstrar, com respaldo no estudo de caso em questão, a existência de determinadas situações fáticas e jurídicas capazes de autorizar a recusa do fornecedor de produtos ou serviços a específicas demandas dos consumidores. A construção desse raciocínio ancora-se nos métodos de pesquisa integrativo, hermenêutico-concretizador, e nas técnicas de estudo de caso e pesquisa bibliográfica. Ao final, conclui-se pelo reconhecimento da licitude e da inaplicabilidade do art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações fáticas e jurídicas justificáveis.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8869-2114
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-9037-0405
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2019/1/2019_01_1977_2006.pdf

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