Da recente legislação sobre inovação e seus efeitos para as universidades federais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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The new legal framework of innovation and its consequences for brazilian federal universities
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Resumo
Este estudo analisa os efeitos, para as universidades federais, decorrentes de recentes alterações legislativas editadas na Emenda Constitucional 85/2015 e na Lei 13.243/2016, conhecida como marco legal da inovação. Conjugando abordagens de direito público e de direito privado, ele compara a realidade jurídica anterior com a atual, analisando os efeitos provocados pelo marco legal da inovação para a criação de conhecimento inovador no âmbito das universidades federais e sua difusão para a sociedade, nas esferas pública e privada.
Abstract
This paper considers the main effects of the recent Brazilian law changes concerning the legal framework of innovation as implemented by Constitutional Amendment nº 85/2015 and Federal Law nº 13.243/2016. Combining public law and private law perspectives, a descriptive analysis of the new legal framework of innovation is offered, focusing on its consequences for Brazilian federal universities and their capacity to create and spread innovative knowledge to public and market sectors.
Assunto
Constituição, Tecnologia, Universidades e faculdades públicas
Palavras-chave
Constituição, Universidade, Tecnologia, Conhecimento inovador, Marco legal da inovação
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https://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1515