Da recente legislação sobre inovação e seus efeitos para as universidades federais

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dc.creatorRubia Carneiro Neves
dc.creatorDavi Monteiro Diniz
dc.date.accessioned2022-02-10T16:21:28Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:13:16Z
dc.date.available2022-02-10T16:21:28Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThis paper considers the main effects of the recent Brazilian law changes concerning the legal framework of innovation as implemented by Constitutional Amendment nº 85/2015 and Federal Law nº 13.243/2016. Combining public law and private law perspectives, a descriptive analysis of the new legal framework of innovation is offered, focusing on its consequences for Brazilian federal universities and their capacity to create and spread innovative knowledge to public and market sectors.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i2.1515
dc.identifier.issn2526-0014
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39335
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectConstituição
dc.subjectTecnologia
dc.subjectUniversidades e faculdades públicas
dc.subject.otherConstituição
dc.subject.otherUniversidade
dc.subject.otherTecnologia
dc.subject.otherConhecimento inovador
dc.subject.otherMarco legal da inovação
dc.titleDa recente legislação sobre inovação e seus efeitos para as universidades federais
dc.title.alternativeThe new legal framework of innovation and its consequences for brazilian federal universities
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage23
local.citation.issue2
local.citation.spage1
local.citation.volume2
local.description.resumoEste estudo analisa os efeitos, para as universidades federais, decorrentes de recentes alterações legislativas editadas na Emenda Constitucional 85/2015 e na Lei 13.243/2016, conhecida como marco legal da inovação. Conjugando abordagens de direito público e de direito privado, ele compara a realidade jurídica anterior com a atual, analisando os efeitos provocados pelo marco legal da inovação para a criação de conhecimento inovador no âmbito das universidades federais e sua difusão para a sociedade, nas esferas pública e privada.
local.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-0331-676X
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3851-247X
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1515

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