A tutela da "liberdade religiosa" por meio do processo coletivo: reflexões à luz do ordenamento jurídico brasileiro
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Universidade Federal de Minas Gerais
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The protection of "religious liberty" via class action: a study according to brazilian law
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Resumo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88) confere à ‘liberdade religiosa’ o status de direito fundamental
em seu art. 5º. Apesar de o caput do art. 5º da CR/88 referir-se a direitos individuais e coletivos, os juristas pátrios frequentemente
interpretam a ‘liberdade religiosa’ como direito individual. A religião - e consequentemente a ‘liberdade religiosa’ - possui uma dimensão coletiva muito relevante, já que os ritos, os cultos, os lugares sagrados, as crenças e tantos outros elementos a ela relacionados são compartilhados por grupos de pessoas, coletividades. Este ensaio visa demonstrar como a ‘liberdade religiosa’ caracteriza-se como direito coletivo, inclusive a partir de normas do ordenamento jurídico brasileiro, e analisa a possibilidade de sua tutela por meio do processo coletivo.
Abstract
The Constitution of Federative Republic of Brazil (1988) confers to ‘religious liberty’ the status of fundamental right. In spite of
Constitution rule concerning fundamental rights refer to ‘individual and colective rights’, ‘religious liberty’ is often recognized as an individual right by Brazilian jurists. The religion - and consequently the ‘religious liberty’ – has a very relevant class aspect, because rites, cults, sacred places, beliefs, and so many elements related to it are shared by groups, colectivities. ‘Religious liberty’, according to Brazilian law, is not just a individual right, but also a ‘group right’, and its protection can be demanded via brazilian class action.
Assunto
Interesses coletivos, Direito processual coletivo, Liberdade de culto, Ação coletiva
Palavras-chave
Direito e processo coletivo, Liberdade religiosa, Direitos coletivos, Processo coletivo, Direito brasileiro, Sistema integrado
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https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2126