Os limites da competência normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) face aos serviços notariais e de registro
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Universidade Federal de Minas Gerais
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The limits of National Council of Justice's regulatory power concerning notary and registry public services
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Resumo
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, foi criado com objetivo fiscalizador, sob a perspectiva da legalidade e eficiência. A Constituição de 1988 determinou que cabe ao Judiciário a competência para fiscalizar os serviços notariais e de registro quando prestados por delegatários. Este trabalho analisou os li mites legais da competência normativa do órgão, que tem reiteradamente expedido normas reguladoras de serviço aos notários e registradores, nelas incluindo normas para o concurso visando a seleção do particular que irá prestar os serviços por delegação do Estado. O trabalho foi realizado sob a perspectiva metodológica dogmático jurídica e hermenêutica.
Abstract
The National Council of Justice (CNJ) is a public body aimed at controlling courts, agents and activities from the perspective of legality and efficiency. The Brazilian Co nstitution determined that it is the responsibility of the Judiciary to control notary and registry services when rendered by the delegates . This paper studied the limits of CNJCNJ’s regulatory power power. The Council has repeatedly issued rules for notary and reg istry public services , among which th ose stablishing procedures for selecting the private person who will provide the services by delegation of the State. This study was carried out under the dogmatic dogmatic-juridical and hermeneutical methodological perspective perspective.
Assunto
Legalidade (Direito), Conselho Nacional de Justiça (Brasil), Direito notarial e registral
Palavras-chave
Legalidade, Poder normativo, Conselho Nacional de Justiça, Serviços notariais e de registro
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https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/2167/0