Os limites da competência normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) face aos serviços notariais e de registro

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dc.creatorMaria Tereza Fonseca Dias
dc.creatorRita de Cássia Menossi
dc.date.accessioned2022-03-25T20:22:31Z
dc.date.accessioned2025-09-08T22:52:50Z
dc.date.available2022-03-25T20:22:31Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractThe National Council of Justice (CNJ) is a public body aimed at controlling courts, agents and activities from the perspective of legality and efficiency. The Brazilian Co nstitution determined that it is the responsibility of the Judiciary to control notary and registry services when rendered by the delegates . This paper studied the limits of CNJCNJ’s regulatory power power. The Council has repeatedly issued rules for notary and reg istry public services , among which th ose stablishing procedures for selecting the private person who will provide the services by delegation of the State. This study was carried out under the dogmatic dogmatic-juridical and hermeneutical methodological perspective perspective.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i1.2167
dc.identifier.issn2526-0073
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40485
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Direito Administrativo e Gestão Pública
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectLegalidade (Direito)
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (Brasil)
dc.subjectDireito notarial e registral
dc.subject.otherLegalidade
dc.subject.otherPoder normativo
dc.subject.otherConselho Nacional de Justiça
dc.subject.otherServiços notariais e de registro
dc.titleOs limites da competência normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) face aos serviços notariais e de registro
dc.title.alternativeThe limits of National Council of Justice's regulatory power concerning notary and registry public services
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage120
local.citation.issue1
local.citation.spage105
local.citation.volume3
local.description.resumoO Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, foi criado com objetivo fiscalizador, sob a perspectiva da legalidade e eficiência. A Constituição de 1988 determinou que cabe ao Judiciário a competência para fiscalizar os serviços notariais e de registro quando prestados por delegatários. Este trabalho analisou os li mites legais da competência normativa do órgão, que tem reiteradamente expedido normas reguladoras de serviço aos notários e registradores, nelas incluindo normas para o concurso visando a seleção do particular que irá prestar os serviços por delegação do Estado. O trabalho foi realizado sob a perspectiva metodológica dogmático jurídica e hermenêutica.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-5587-2813
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/2167/0

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