Arranjos institucionais de políticas públicas : os desafios dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social/CREAS
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Este trabalho apresenta e discute os arranjos institucionais que determinam as capacidades estatais técnicas, administrativas e políticas da gestão pública no campo da assistência social. Historicamente associada a práticas políticas clientelistas, a partir da CF de 88, a assistência social muda o paradigma da caridade para direito, passando a conviver com novas instituições, órgãos e instâncias, em detrimento de arranjos centralizadores do passado. A partir de dados do Censo do Sistema Único de Assistência Social/SUAS, 2013, verificamos a composição e o quantitativo das ‘equipes de referência’ dos Centros de Referência Especializados em
Assistência Social/CREAS, comparando com o estabelecido na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos/NOB RH do SUAS. O cofinanciamento dos CREAS, é abordado a partir da cooperação estabelecida constitucionalmente, entre estados, municípios e União. O objetivo é identificar se os arranjos institucionais dos CREAS, dotam o estado de capacidades estatais na sua implementação, além de abordar os desafios enfrentados por Estados e Municípios na execução da política de assistência social, a partir de princípios e diretrizes estabelecidos no plano federal. Os dados mostram que a corresponsabilidade no financiamento está longe de ser alcançada e a forma como vem sendo operado o financiamento dos CREAS denota um desequilíbrio de aporte de recursos entre os entes federados. No caso das ‘equipes de referência’ dos CREAS, o déficit de advogados é o problema central que exige esforço no sentido de sua superação.
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Palavras-chave
Arranjos institucionais, Capacidades estatais, CREAS, Equipes de referência, Cofinanciamento
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