Os instrumentos de revisão contratual do Código Civil brasileiro e seu uso no contexto da pandemia de coronavírus
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Universidade Federal de Minas Gerais
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The instruments of contractual review of the brazilian Civil Code and its use in the context of the coronavirus pandemic
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Resumo
O presente artigo examina os instrumentos de revisão contratual oferecidos pelo Código Civil brasileiro e busca verificar os limites de sua aplicação em situações concretas decorrentes da pandemia de coronavírus. A compreensão dos contornos legais de aplicação dos institutos e a análise das respectivas fundamentações teóricas e das possibilidades abertas pelo atual sistema jurídicos revelam-se extremamente necessárias no presente contexto. Por meio de uma investigação de vertente jurídico-teórica e de tipo compreensivo-propositivo, intenta-se fornecer subsídios para a realização de adequados juízos revisionais de contratos afetados pela realidade pandêmica. É também examinado o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, materializado na Lei nº 14.010 de 10.6.2020, com os dispositivos vetados pelo presidente da República, que objetivavam estabelecer balizas hermenêuticas para a realização da revisão contratual.
Abstract
This essay analyzes the contractual review instruments offered by the Brazilian Civil Code and seeks to verify the limits of their application to specific situations that arises from the coronavirus pandemic. The understanding of the legal limits of the institutes and the analysis of the respective theoretical foundations of the possibilities opened by the current legal system are extremely necessary in the present context. Through an investigation of a legal-theoretical and comprehensive-propositive nature, the research aims to provide subsidies for an appropriate revision of contracts affected by the pandemic reality. The Emergency and Transitional Legal Regime (Law n. 14.010/2020) is also analyzed, with the articles vetoed by the President of the Republic, which sought to set up hermeneutical limits for carrying out the contractual review.
Assunto
Contratos, Coronavírus, COVID-19 Pandemia, 2020-
Palavras-chave
Revisão contratual, Pandemia de coronavírus, Alteração de circunstâncias
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Endereço externo
https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/609