Os instrumentos de revisão contratual do Código Civil brasileiro e seu uso no contexto da pandemia de coronavírus

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dc.creatorFábio Queiroz Pereira
dc.date.accessioned2022-04-04T11:40:33Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:00:05Z
dc.date.available2022-04-04T11:40:33Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThis essay analyzes the contractual review instruments offered by the Brazilian Civil Code and seeks to verify the limits of their application to specific situations that arises from the coronavirus pandemic. The understanding of the legal limits of the institutes and the analysis of the respective theoretical foundations of the possibilities opened by the current legal system are extremely necessary in the present context. Through an investigation of a legal-theoretical and comprehensive-propositive nature, the research aims to provide subsidies for an appropriate revision of contracts affected by the pandemic reality. The Emergency and Transitional Legal Regime (Law n. 14.010/2020) is also analyzed, with the articles vetoed by the President of the Republic, which sought to set up hermeneutical limits for carrying out the contractual review.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.33242/rbdc.2020.03.021
dc.identifier.issn2358-6974
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40723
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Civil
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectContratos
dc.subjectCoronavírus
dc.subjectCOVID-19 Pandemia, 2020-
dc.subject.otherRevisão contratual
dc.subject.otherPandemia de coronavírus
dc.subject.otherAlteração de circunstâncias
dc.titleOs instrumentos de revisão contratual do Código Civil brasileiro e seu uso no contexto da pandemia de coronavírus
dc.title.alternativeThe instruments of contractual review of the brazilian Civil Code and its use in the context of the coronavirus pandemic
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage398
local.citation.issue3
local.citation.spage381
local.citation.volume25
local.description.resumoO presente artigo examina os instrumentos de revisão contratual oferecidos pelo Código Civil brasileiro e busca verificar os limites de sua aplicação em situações concretas decorrentes da pandemia de coronavírus. A compreensão dos contornos legais de aplicação dos institutos e a análise das respectivas fundamentações teóricas e das possibilidades abertas pelo atual sistema jurídicos revelam-se extremamente necessárias no presente contexto. Por meio de uma investigação de vertente jurídico-teórica e de tipo compreensivo-propositivo, intenta-se fornecer subsídios para a realização de adequados juízos revisionais de contratos afetados pela realidade pandêmica. É também examinado o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, materializado na Lei nº 14.010 de 10.6.2020, com os dispositivos vetados pelo presidente da República, que objetivavam estabelecer balizas hermenêuticas para a realização da revisão contratual.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3122-8759
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/609

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