A supranormatividade dos direitos humanos

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dc.creatorFernando Gonzaga Jayme
dc.date.accessioned2019-08-13T17:48:47Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:03:26Z
dc.date.available2019-08-13T17:48:47Z
dc.date.issued2003-05-26
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZLEZ
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDemocracia
dc.subjectDireito internacional e direito interno
dc.subjectDireito constitucional
dc.subjectDireitos humanos América
dc.subjectDireitos civis
dc.subjectDireitos humanos Tratados
dc.subject.otherExigência
dc.subject.otherJurisdição Constitucional
dc.subject.otherDemocrática
dc.titleA supranormatividade dos direitos humanos
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor1Jose Alfredo de Oliveira Baracho
local.contributor.referee1Aroldo Plinio Goncalves
local.contributor.referee1Jose Adercio Leite Sampaio
local.contributor.referee1Manoel Galdino da Paixao Junior
local.contributor.referee1Aloizio Gonzaga de Andrade Araujo
local.description.resumoA democracia ao permitir a participação de todos sobre os fins políticos da sociedade é o único sistema que propicia a realização dos direitos humanos, constituindo-se em pressuposto essencial destes direitos. A adesão dos Estados aos tratados de Direitos Humanos e o reconhecimento da proteção jurisdicional internacional destes Direitos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, vai implicar, inevitavelmente, no reconhecimento da supremacia hierárquica do Direito Internacional dos Direitos Humanos em relação ao ordenamento jurídico interno.
local.publisher.initialsUFMG

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