Município e segurança pública : impactos da Lei 13.022 na Guarda Municipal de Contagem/MG
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei nº 13.022 de 14 de agosto de 2014 que regulamenta as atividades das Guardas Municipais do Brasil em consonância com a Lei Complementar nº 023/2006 que dispõe sobre a criação, organização e estrutura da Guarda Municipal e sua complementação a Lei nº 089/2010 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência e suas atribuições no município de Contagem, Minas Gerais. Para a realização deste trabalho utilizou-se como estratégia metodológica a revisão bibliográfica e a análise documental, bem como documentos presentes no portal eletrônico da Prefeitura de Contagem e de outros órgãos referentes à temática de segurança pública e pertinente à pesquisa. Realizou-se um quadro comparativo considerando a Lei 13022/2014 de âmbito nacional, e as Leis 023/2006 e a 89/2010, do município de Contagem com a intenção de conferir quais eram as competências que já estavam em vigor antes da promulgação e quais as mudanças estão sendo efetivadas. Foi abordado o tema da Ação de Inconstitucionalidade proposta pela Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) e que caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar como improcedente ou não essa ação. Abordou-se
também a constitucionalidade da aplicação de multa de trânsito pela guarda municipal e o porte de armas. Verificou-se que a Guarda Municipal de Contagem passa por vários constrangimentos, seja pela burocracia, ou pelos outros órgãos as quais ela depende. Como
resultado identificou-se que as leis municipais já estão em consonância com a lei nacional e frente a existência de conflitos de competências os mesmos estão sendo esclarecidos.
Abstract
Assunto
Segurança pública, Contagem (MG). Guarda Municipal
Palavras-chave
Segurança pública, Lei 13022/2014, Guarda Municipal, Contagem, Leis 023/2006 e 89/2010