Município e segurança pública : impactos da Lei 13.022 na Guarda Municipal de Contagem/MG
| dc.creator | Ronivaldo de Sousa Bruno | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-11T14:39:29Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-09T00:32:57Z | |
| dc.date.available | 2023-06-11T14:39:29Z | |
| dc.date.issued | 2015-07-21 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/54765 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Segurança pública | |
| dc.subject | Contagem (MG). Guarda Municipal | |
| dc.subject.other | Segurança pública | |
| dc.subject.other | Lei 13022/2014 | |
| dc.subject.other | Guarda Municipal | |
| dc.subject.other | Contagem | |
| dc.subject.other | Leis 023/2006 e 89/2010 | |
| dc.title | Município e segurança pública : impactos da Lei 13.022 na Guarda Municipal de Contagem/MG | |
| dc.type | Monografia de especialização | |
| local.contributor.advisor1 | Frederico Couto Marinho | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2200562335789385 | |
| local.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6956737080762543 | |
| local.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei nº 13.022 de 14 de agosto de 2014 que regulamenta as atividades das Guardas Municipais do Brasil em consonância com a Lei Complementar nº 023/2006 que dispõe sobre a criação, organização e estrutura da Guarda Municipal e sua complementação a Lei nº 089/2010 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência e suas atribuições no município de Contagem, Minas Gerais. Para a realização deste trabalho utilizou-se como estratégia metodológica a revisão bibliográfica e a análise documental, bem como documentos presentes no portal eletrônico da Prefeitura de Contagem e de outros órgãos referentes à temática de segurança pública e pertinente à pesquisa. Realizou-se um quadro comparativo considerando a Lei 13022/2014 de âmbito nacional, e as Leis 023/2006 e a 89/2010, do município de Contagem com a intenção de conferir quais eram as competências que já estavam em vigor antes da promulgação e quais as mudanças estão sendo efetivadas. Foi abordado o tema da Ação de Inconstitucionalidade proposta pela Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) e que caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar como improcedente ou não essa ação. Abordou-se também a constitucionalidade da aplicação de multa de trânsito pela guarda municipal e o porte de armas. Verificou-se que a Guarda Municipal de Contagem passa por vários constrangimentos, seja pela burocracia, ou pelos outros órgãos as quais ela depende. Como resultado identificou-se que as leis municipais já estão em consonância com a lei nacional e frente a existência de conflitos de competências os mesmos estão sendo esclarecidos. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Curso de Especialização em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública |