O sistema de precedentes no direito brasileiro e a limitação do arbítrio judicial
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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The precedent system in brazilian law and the limitation of judicial discretion
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Resumo
A importação parcial do sistema de precedentes norte-americano pelo novo Código de Processo Civil trouxe consequências importantes no modelo de interpretação e aplicação das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Com base em exame legal e doutrinário sobre a matéria no direito comparado, a pesquisa apresentar uma visão histórica do common law e da família romano-germânica, examinar o sistema de precedentes no direito brasileiro e criticar a importação pura e simples do instrumento, identificando-se os parâmetros do realismo jurídico escandinavo e norte-americano, bem como os riscos decorrentes do decisionismo e da arbitrariedade judiciais.
Abstract
The partial import of the north-american precedents system by the new Code of Civil Procedure brought important consequences in the model of interpretation and application of the rules in the Brazilian legal system. Based on legal and doctrinal examination of the matter in comparative law, this research seeks to present a historical overview of the common law and Roman-Germanic family, examine the precedent system in Brazilian law and criticize the simple import of those tolls, identifying the parameters of the Scandinavian and North American legal realism, as well as the risks of decisionism and judicial arbitrariness.
Assunto
Precedentes judiciais, Hermenêutica (Direito), Processo civil
Palavras-chave
Precedentes, Hermenêutica, Decionismo judicial
Citação
Curso
Endereço externo
https://www.indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/1266