O sistema de precedentes no direito brasileiro e a limitação do arbítrio judicial

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dc.creatorTereza Cristina Sorice Baracho Thibau
dc.creatorJoão Paulo Alvarenga Brant
dc.date.accessioned2022-02-10T12:45:44Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:01:21Z
dc.date.available2022-02-10T12:45:44Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThe partial import of the north-american precedents system by the new Code of Civil Procedure brought important consequences in the model of interpretation and application of the rules in the Brazilian legal system. Based on legal and doctrinal examination of the matter in comparative law, this research seeks to present a historical overview of the common law and Roman-Germanic family, examine the precedent system in Brazilian law and criticize the simple import of those tolls, identifying the parameters of the Scandinavian and North American legal realism, as well as the risks of decisionism and judicial arbitrariness.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i2.1266
dc.identifier.issn2526-0103
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39322
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPrecedentes judiciais
dc.subjectHermenêutica (Direito)
dc.subjectProcesso civil
dc.subject.otherPrecedentes
dc.subject.otherHermenêutica
dc.subject.otherDecionismo judicial
dc.titleO sistema de precedentes no direito brasileiro e a limitação do arbítrio judicial
dc.title.alternativeThe precedent system in brazilian law and the limitation of judicial discretion
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage59
local.citation.issue2
local.citation.spage41
local.citation.volume2
local.description.resumoA importação parcial do sistema de precedentes norte-americano pelo novo Código de Processo Civil trouxe consequências importantes no modelo de interpretação e aplicação das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Com base em exame legal e doutrinário sobre a matéria no direito comparado, a pesquisa apresentar uma visão histórica do common law e da família romano-germânica, examinar o sistema de precedentes no direito brasileiro e criticar a importação pura e simples do instrumento, identificando-se os parâmetros do realismo jurídico escandinavo e norte-americano, bem como os riscos decorrentes do decisionismo e da arbitrariedade judiciais.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2883-2584
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2263-4528
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/1266

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