Descentralização e uniformidade nacional na provisão dos serviços de saúde: o caso do Brasil

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Decentralization and equality in access to health services: the case of Brazil
La descentralización y la igualdad de acceso a los servicios de salud: el caso de Brasil

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Resumo

Neste trabalho avaliamos em que medida desigualdades territoriais afetam capacidades e condições locais para provisão de serviços em uma política pública nacional com implementação descentralizada. Analisando a política de saúde brasileira, em que municípios respondem pela provisão dos serviços, sua estratégia metodológica foi direcionada para um estudo transversal dos orçamentos locais, na formação das receitas e despesas, considerando porte populacional e a inserção regional dos municípios. Ao final, a despeito do caráter equalizador das transferências condicionadas federais, identificamos assimetrias entre capacidades e condições locais que podem comprometer o acesso igualitário aos serviços de saúde, como definido na Constituição brasileira.

Abstract

In this paper we evaluate to what extent territorial inequalities affect capacity and local conditions for provision of services in a national public policy with decentralized implementation. Analyzing the Brazilian health policy, in which municipalities are responsible for the provision of services, their methodological strategy was directed to a cross-sectional study of local budgets in the formation of revenues and expenses considering population size and regional location of municipalities. In the end, despite the equalizer character transfers conditional federal, we identify asymmetries between capacity and local conditions which may jeopardize the equal access to health services, defined in the Brazilian Constitution.

Assunto

Políticas públicas, Política de saúde, Orçamento municipal, Descentralização administrativa, Administração municipal

Palavras-chave

Gestão de políticas públicas, Política de saúde, Gestão orçamentária, Descentralização administrativa, Desigualdade regional, Administração municipal

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https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/1582

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