Entre a ordem e a justiça: o acesso direto do indivíduo à jurisdição internacional nos Sistemas Regionais de Direitos Humanos
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Bruno Wanderley Júnior
Cíntia Garabini Lages
Cíntia Garabini Lages
Resumo
Esta dissertação analisa as restrições ao acesso direto do indivíduo à jurisdição internacional no âmbito dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, com foco comparativo nos sistemas europeu, interamericano e africano. Partindo do exame crítico da jurisprudência e do desenho institucional desses sistemas, o trabalho investiga em que medida tais restrições refletem uma opção estrutural do Direito Internacional pela preservação da ordem interestatal em detrimento da realização da justiça material. A pesquisa adota método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e interdisciplinar, articulando análise dogmática, jurisprudencial e teórica, especialmente a partir das contribuições da Escola Inglesa das Relações Internacionais e da teoria do ius necessarium de Antônio Augusto Cançado Trindade. Conclui-se que, embora os sistemas regionais reconheçam formalmente a personalidade jurídica internacional do indivíduo, o acesso direto à jurisdição permanece condicionado por mecanismos de consentimento estatal que limitam sua efetividade. O estudo demonstra que a ampliação do acesso direto constitui elemento indispensável para a efetividade da proteção internacional dos direitos humanos, sendo necessária uma reorientação do Direito Internacional em direção a uma concepção de justiça centrada na pessoa humana.
Abstract
This dissertation analyzes the restrictions on individuals’ direct access to international jurisdiction within regional human rights protection systems, adopting a comparative perspective of the European, Inter-American, and African systems. Through a critical
examination of case law and the institutional architecture of these systems, the study seeks to determine the extent to which such restrictions reflect a structural choice in international law favoring the preservation of the inter-state order at the expense of the
realization of substantive justice. The research adopts a hypothetical-deductive method, based on a qualitative and interdisciplinary approach, combining doctrinal, jurisprudential, and theoretical analyses, particularly drawing on the contributions of the English School of International Relations and Antônio Augusto Cançado Trindade’s theory of ius necessarium. It is concluded that, although regional systems formally recognize the international legal personality of the individual, direct access to jurisdiction remains conditioned by mechanisms of state consent that limit its effectiveness. The study demonstrates that the expansion of direct access constitutes an indispensable element for the effectiveness of international human rights protection, thus requiring a reorientation of international law toward a conception of justice centered on the human person.
Assunto
Direito internacional e direitos humanos, Justiça, Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos
Palavras-chave
Acesso direto, Tribunais Regionais de Proteção aos Direitos Humanos, Ordem, Justiça
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