Entre a ordem e a justiça: o acesso direto do indivíduo à jurisdição internacional nos Sistemas Regionais de Direitos Humanos

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Universidade Federal de Minas Gerais

Descrição

Tipo

Dissertação de mestrado

Título alternativo

Primeiro orientador

Membros da banca

Bruno Wanderley Júnior
Cíntia Garabini Lages

Resumo

Esta dissertação analisa as restrições ao acesso direto do indivíduo à jurisdição internacional no âmbito dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, com foco comparativo nos sistemas europeu, interamericano e africano. Partindo do exame crítico da jurisprudência e do desenho institucional desses sistemas, o trabalho investiga em que medida tais restrições refletem uma opção estrutural do Direito Internacional pela preservação da ordem interestatal em detrimento da realização da justiça material. A pesquisa adota método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e interdisciplinar, articulando análise dogmática, jurisprudencial e teórica, especialmente a partir das contribuições da Escola Inglesa das Relações Internacionais e da teoria do ius necessarium de Antônio Augusto Cançado Trindade. Conclui-se que, embora os sistemas regionais reconheçam formalmente a personalidade jurídica internacional do indivíduo, o acesso direto à jurisdição permanece condicionado por mecanismos de consentimento estatal que limitam sua efetividade. O estudo demonstra que a ampliação do acesso direto constitui elemento indispensável para a efetividade da proteção internacional dos direitos humanos, sendo necessária uma reorientação do Direito Internacional em direção a uma concepção de justiça centrada na pessoa humana.

Abstract

This dissertation analyzes the restrictions on individuals’ direct access to international jurisdiction within regional human rights protection systems, adopting a comparative perspective of the European, Inter-American, and African systems. Through a critical examination of case law and the institutional architecture of these systems, the study seeks to determine the extent to which such restrictions reflect a structural choice in international law favoring the preservation of the inter-state order at the expense of the realization of substantive justice. The research adopts a hypothetical-deductive method, based on a qualitative and interdisciplinary approach, combining doctrinal, jurisprudential, and theoretical analyses, particularly drawing on the contributions of the English School of International Relations and Antônio Augusto Cançado Trindade’s theory of ius necessarium. It is concluded that, although regional systems formally recognize the international legal personality of the individual, direct access to jurisdiction remains conditioned by mechanisms of state consent that limit its effectiveness. The study demonstrates that the expansion of direct access constitutes an indispensable element for the effectiveness of international human rights protection, thus requiring a reorientation of international law toward a conception of justice centered on the human person.

Assunto

Direito internacional e direitos humanos, Justiça, Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos

Palavras-chave

Acesso direto, Tribunais Regionais de Proteção aos Direitos Humanos, Ordem, Justiça

Citação

Endereço externo

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por

Licença Creative Commons

Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Acesso aberto