Aplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A aplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a
jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica no âmbito da Justiça especializada jurídica no âmbito da Justiça especializada. Com o intuito de provocar um oportuno e necessário debate sobre a possibilidade de aplicação das penas restritivas de direitos nos crimes militares, compartilho com os leitores as reflexões que se
seguem.
Abstract
Assunto
Direito militar, Penas alternativas
Palavras-chave
Pena restritiva de direito, Justiça militar, Aplicação
Citação
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Curso
Endereço externo
https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/issue/view/2