Aplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual

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dc.creatorFernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
dc.date.accessioned2021-07-16T17:26:29Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:56:21Z
dc.date.available2021-07-16T17:26:29Z
dc.date.issued2017
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2594-827X
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/36745
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista do Observatório da Justiça Militar Estadual
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito militar
dc.subjectPenas alternativas
dc.subject.otherPena restritiva de direito
dc.subject.otherJustiça militar
dc.subject.otherAplicação
dc.titleAplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage174
local.citation.issue1
local.citation.spage157
local.citation.volume1
local.description.resumoA aplicação de penas restritivas de direitos na justiça militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade A aplicação de penas restritivas de direitos na Justiça Militar estadual constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominantes sustentem a sua impossibilidade jurídica no âmbito da Justiça especializada jurídica no âmbito da Justiça especializada. Com o intuito de provocar um oportuno e necessário debate sobre a possibilidade de aplicação das penas restritivas de direitos nos crimes militares, compartilho com os leitores as reflexões que se seguem.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0828-7259
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/issue/view/2

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