Governança corporativa e medidas preventivas contra a corrupção na administração pública: um enfoque à luz da Lei nº 13.303/2016
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artigo de periódico
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Corporate governance and preventive measures against corruption in public administration: a focus on law 13.303/2016
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Resumo
O papel desempenhado pela Lei Federal nº 13.303∕2016 no que tange as normas atinentes à governança corporativa e ao compliance no aprimoramento da gestão e transparência nas empresas estatais contribuindo com as iniciativas que visam à integridade e ao combate à corrupção na Administração Pública brasileira é o tema posto em debate, a partir da análise crítica das normas específicas da lei.
Abstract
The role played by Federal Law 13303/2016 regarding the norms related to corporate governance and compliance in the improvement of management and transparency in state enterprises contributing to the initiatives that aim at the integrity and the fight against corruption in the Brazilian Public Administration Is the subject of debate, based on a critical analysis of the specific norms of the law.
Assunto
Administração pública, Corrupção administrativa, Governança corporativa
Palavras-chave
Administração pública indireta, Corrupção, Lei federal n° 13.303/2016, Governança corporativa, Compliance
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http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/80