Governança corporativa e medidas preventivas contra a corrupção na administração pública: um enfoque à luz da Lei nº 13.303/2016

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dc.creatorCristiana Maria Fortini Pinto e Silva
dc.creatorAriane Shermam Morais Vieira
dc.date.accessioned2022-03-10T17:22:16Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:39:34Z
dc.date.available2022-03-10T17:22:16Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThe role played by Federal Law 13303/2016 regarding the norms related to corporate governance and compliance in the improvement of management and transparency in state enterprises contributing to the initiatives that aim at the integrity and the fight against corruption in the Brazilian Public Administration Is the subject of debate, based on a critical analysis of the specific norms of the law.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.47096/redap.v1i2.80
dc.identifier.issn2595-5667
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39932
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Direito da Administração Pública
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectCorrupção administrativa
dc.subjectGovernança corporativa
dc.subject.otherAdministração pública indireta
dc.subject.otherCorrupção
dc.subject.otherLei federal n° 13.303/2016
dc.subject.otherGovernança corporativa
dc.subject.otherCompliance
dc.titleGovernança corporativa e medidas preventivas contra a corrupção na administração pública: um enfoque à luz da Lei nº 13.303/2016
dc.title.alternativeCorporate governance and preventive measures against corruption in public administration: a focus on law 13.303/2016
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage184
local.citation.issue2
local.citation.spage173
local.citation.volume1
local.description.resumoO papel desempenhado pela Lei Federal nº 13.303∕2016 no que tange as normas atinentes à governança corporativa e ao compliance no aprimoramento da gestão e transparência nas empresas estatais contribuindo com as iniciativas que visam à integridade e ao combate à corrupção na Administração Pública brasileira é o tema posto em debate, a partir da análise crítica das normas específicas da lei.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3618-2470
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/80

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