Controle do Tribunal de Contas e a sua atuação: necessária intervenção referente ao instituto dos royalties
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Control of the Court of Auditors and its action: required intervention regarding the royalties institute
Primeiro orientador
Membros da banca
Eurico Bitencourt Neto
Henrique Magalhães Azevedo
Henrique Magalhães Azevedo
Resumo
O paper analisa linhas acerca da natureza e do controle exercido pelos Tribunais de Contas, através de uma análise jurídico, bibliográfica, comparativa e sistêmica. Com efeito, destaca a efervescência do instituto dos royalties como uma compensação financeira de caráter indenizatório, em decorrência do impacto gerado pela extração dos recursos naturais e, como consectário, exsurge a dialética acerca da distribuição federativa dos recursos deles oriundos. Não obstante, ante a predominância dos royalties de mineração no Estado de Minas Gerais, tece ditames sobre o desequilíbrio constante na efetiva arrecadação deste em relação aos royalties do petróleo considerando os efetivos impactos causados. Por fim, traz à baila ponderações sobre o instituto do constitucionalismo contemporâneo como forma de solução.
Abstract
The paper analyzes lines about the nature and control exercised by the Courts of Accounts, through a legal, bibliographical, comparative and systemic analysis. Indeed, it highlights the effervescence of the institute of royalties as a financial compensation of an indemnity nature, as a result of the impact generated by the extraction of natural resources and, as a consequence, there is a dialectic about the federative distribution of resources from royalties. However, given the predominance of mining royalties in the State of Minas Gerais, it dictates the constant imbalance in its effective collection in relation to oil royalties, considering the actual impacts caused. Finally, it brings up considerations about the institute of contemporary constitutionalism as a way of solving the uproar.
Assunto
Direito administrativo, Administração pública, Tribunais de Contas, Federalismo, Recursos naturais
Palavras-chave
Tribunal de Contas, Tribunal de Contas, royalties, royalties, Constitucionalismo, Constitucionalismo
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