Controle do Tribunal de Contas e a sua atuação: necessária intervenção referente ao instituto dos royalties

dc.creatorLucas Antunes Leão
dc.date.accessioned2021-12-17T19:51:06Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:16:06Z
dc.date.available2021-12-17T19:51:06Z
dc.date.issued2021-09-10
dc.description.abstractThe paper analyzes lines about the nature and control exercised by the Courts of Accounts, through a legal, bibliographical, comparative and systemic analysis. Indeed, it highlights the effervescence of the institute of royalties as a financial compensation of an indemnity nature, as a result of the impact generated by the extraction of natural resources and, as a consequence, there is a dialectic about the federative distribution of resources from royalties. However, given the predominance of mining royalties in the State of Minas Gerais, it dictates the constant imbalance in its effective collection in relation to oil royalties, considering the actual impacts caused. Finally, it brings up considerations about the institute of contemporary constitutionalism as a way of solving the uproar.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38878
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/pt/
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectTribunais de Contas
dc.subjectFederalismo
dc.subjectRecursos naturais
dc.subject.otherTribunal de Contas
dc.subject.otherTribunal de Contas
dc.subject.otherroyalties
dc.subject.otherroyalties
dc.subject.otherConstitucionalismo
dc.subject.otherConstitucionalismo
dc.titleControle do Tribunal de Contas e a sua atuação: necessária intervenção referente ao instituto dos royalties
dc.title.alternativeControl of the Court of Auditors and its action: required intervention regarding the royalties institute
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Daniela Mello Coelho Haikal
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0209141475152418
local.contributor.referee1Eurico Bitencourt Neto
local.contributor.referee1Henrique Magalhães Azevedo
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6136431201465552
local.description.resumoO paper analisa linhas acerca da natureza e do controle exercido pelos Tribunais de Contas, através de uma análise jurídico, bibliográfica, comparativa e sistêmica. Com efeito, destaca a efervescência do instituto dos royalties como uma compensação financeira de caráter indenizatório, em decorrência do impacto gerado pela extração dos recursos naturais e, como consectário, exsurge a dialética acerca da distribuição federativa dos recursos deles oriundos. Não obstante, ante a predominância dos royalties de mineração no Estado de Minas Gerais, tece ditames sobre o desequilíbrio constante na efetiva arrecadação deste em relação aos royalties do petróleo considerando os efetivos impactos causados. Por fim, traz à baila ponderações sobre o instituto do constitucionalismo contemporâneo como forma de solução.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-8595-9859
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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