Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O artigo examina a alteração produzida pela Lei 13.491/17 no inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, sustentando que a natureza material do dispositivo alterado deve ser considerada para avaliar a retroatividade da disposição e o deslocamento das atribuições investigatórias e da competência para o processo da ação penal de conhecimento.
Abstract
Assunto
Processo penal – Brasil, Crime militar, Justiça militar - Legislação - Brasil
Palavras-chave
Deslocamento, Inquérito policial, Processo, Lei 13.491
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https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/39